Termos de Uso e Condições Gerais
Software de gestão para assessoras e cerimonialistas de casamento — Meu Altar
Leia antes de criar a conta
Ao marcar a opção de aceite no cadastro, a assessora concorda com estas condições. O Meu Altar é uma ferramenta de organização para a profissional; ele não presta assessoria, não intermedia contratos com fornecedores e não processa pagamentos dos noivos.
1. Partes e definições
1.1. PLATAFORMA: o software Meu Altar, disponibilizado na internet por seu desenvolvedor e administrador, com atendimento pelo e-mail daianedemenek@gmail.com e pelo WhatsApp (44) 99753-5682.
1.2. ASSESSORA (ou USUÁRIA): a profissional ou empresa de assessoria, cerimonial ou organização de eventos, maior de 18 anos e civilmente capaz, que cria a conta e usa o serviço no exercício da sua atividade.
1.3. CLIENTES DA ASSESSORA: noivos, noivas e contratantes cujos eventos a Assessora organiza e cadastra na Plataforma. Não são parte deste contrato.
1.4. SERVIÇO: licença de uso do software em nuvem (SaaS), pessoal, revogável, não exclusiva e intransferível, para gestão da carteira de eventos da Assessora.
2. O que o serviço faz e não faz
- Cadastro de clientes, eventos, fornecedores, convidados, cotações e pagamentos;
- Checklists com prazos, roteiro do dia do evento, escala de equipe e calendário;
- Propostas comerciais, controle de honorários e relatórios da própria Assessora;
- Documentos em PDF com a marca da Assessora, a partir dos dados que ela digitou.
- Não presta assessoria ou cerimonial, nem responde pela execução dos eventos;
- Não intermedia, certifica ou garante fornecedores cadastrados pela Assessora;
- Não processa, retém ou repassa pagamentos de noivos ou a fornecedores;
- Não envia mensagens automáticas a convidados ou clientes; os envios são feitos pela Assessora nos seus próprios canais.
2.1. Valores sugeridos de pacotes, modelos de checklist e de roteiro são pontos de partida editáveis, não recomendação profissional. A Assessora é responsável pelo conteúdo final que apresenta aos seus clientes.
3. Período de teste e assinatura
3.1. TESTE: toda conta nova tem 7 dias de uso completo, sem cobrança e sem cartão. O prazo é informado no painel e não se renova automaticamente.
3.2. APÓS O TESTE: o acesso ao painel fica suspenso até a ativação do Plano Pro. Os dados cadastrados permanecem guardados e voltam a ficar acessíveis com a ativação. A Assessora pode pedir a exclusão a qualquer momento (cláusula 10).
3.3. PLANO PRO: preço, periodicidade e forma de pagamento são informados antes da contratação, pelo atendimento ou na tela de contratação. A Plataforma pode conceder prazos adicionais de teste por liberalidade.
3.4. ARREPENDIMENTO E CANCELAMENTO: contratação feita fora do estabelecimento comercial pode ser desfeita em até 7 dias corridos, com reembolso integral (art. 49 do CDC, quando aplicável). Assinaturas podem ser canceladas a qualquer momento, cessando a cobrança do ciclo seguinte, sem multa.
3.5. DEMONSTRAÇÃO: o modo de demonstração usa dados fictícios, é reiniciado a cada visita e não guarda nada que o visitante altere.
4. Conta, credenciais e equipe
4.1. A conta é pessoal. A Assessora responde pelo sigilo da senha e por tudo que for feito com o seu acesso. Senha provisória enviada pelo atendimento deve ser trocada no primeiro acesso.
4.2. Colaboradoras cadastradas em "Equipe" são registros internos para escala e roteiro; não possuem acesso próprio ao sistema nesta versão.
4.3. É vedado compartilhar a conta entre assessorias distintas, usar robôs ou meios automatizados, ou tentar acessar dados de outras contas.
5. Dados de noivas, convidados e fornecedores (LGPD)
5.1. PAPÉIS: quanto aos dados que a Assessora cadastra sobre terceiros (clientes, convidados, fornecedores, equipe), a Assessora é a Controladora — decide o que coleta e para quê, no exercício da sua atividade profissional — e o Meu Altar é o Operador, que trata esses dados exclusivamente em nome dela e conforme estes Termos (Lei nº 13.709/2018, art. 5º, VI e VII, e art. 39).
5.2. OBRIGAÇÕES DA ASSESSORA: coletar apenas o necessário; informar seus clientes de que usa um sistema em nuvem; obter as bases legais cabíveis (em regra, execução de contrato com os noivos e legítimo interesse quanto a convidados e fornecedores); atender pedidos dos titulares; e não inserir dados de pessoas sem relação com o evento.
5.3. OBRIGAÇÕES DO MEU ALTAR COMO OPERADOR: tratar os dados somente para prestar o serviço; manter isolamento por conta; adotar medidas de segurança compatíveis (cláusula 7 da Política de Privacidade); não vender nem usar os dados dos clientes da Assessora para fins próprios; comunicar incidentes relevantes; e eliminar ou devolver os dados ao fim do contrato, salvo guarda legal.
5.4. SUBOPERADORES: a Plataforma usa Google Cloud / Firebase (banco de dados e autenticação) e Vercel (hospedagem), com servidores fora do Brasil, sob cláusulas contratuais padrão. A lista atualizada consta da Política de Privacidade.
5.5. CONVIDADOS: restrições alimentares registradas na lista de convidados são tratadas apenas para a organização do serviço de alimentação do evento. Recomenda-se à Assessora registrar o mínimo necessário e não inserir dados de saúde além disso.
6. Dados bancários e informações sensíveis
6.1. Chaves PIX e dados bancários de fornecedores podem ser anotados para facilitar os pagamentos feitos pela Assessora ou pelos noivos. O Meu Altar não executa transferências; a conferência do destinatário antes de pagar é responsabilidade de quem paga.
6.2. Não cadastre no sistema senhas de terceiros, números de cartão, documentos digitalizados ou dados de saúde além do estritamente necessário.
7. Disponibilidade, cópias e o dia do evento
7.1. O serviço é prestado em nuvem e depende de conectividade. Manutenções programadas serão, sempre que possível, avisadas com antecedência.
7.2. No dia do evento, a Assessora deve levar impressos (ou salvos no aparelho) o roteiro minuto a minuto, a lista de convidados, o mapa de mesas e os contatos dos fornecedores, gerados pela Plataforma com antecedência. Falha de sinal no local não é responsabilidade da Plataforma.
8. Propriedade intelectual
8.1. O software, seu código, layout, marca e modelos são protegidos pelas Leis nº 9.609/1998 e nº 9.610/1998. 8.2. Os dados e documentos criados pela Assessora são dela; a Plataforma recebe apenas a licença necessária para armazená-los e exibi-los. 8.3. É vedada engenharia reversa, cópia, revenda ou sublicenciamento.
9. Responsabilidades e limites
9.1. A Plataforma responde pelo funcionamento adequado do software na forma da lei. 9.2. Não responde por: inadimplemento ou falhas de fornecedores; decisões comerciais da Assessora; dados digitados incorretamente; perda de acesso por senha esquecida ou compartilhada; indisponibilidade de redes de terceiros; e danos decorrentes de uso em desacordo com estes Termos. 9.3. A Assessora responde pelos danos que causar à Plataforma ou a terceiros por uso ilícito da conta.
10. Encerramento e exclusão de dados
10.1. A Assessora pode encerrar a conta a qualquer momento pelo atendimento. Antes disso, recomenda-se exportar os documentos de que precisar. 10.2. Com o encerramento, os dados da conta e dos seus clientes são excluídos em até 30 dias, salvo registros que a lei obrigue a guardar (como logs de acesso por 6 meses, art. 15 do Marco Civil, e dados fiscais pelo prazo legal). 10.3. A Plataforma pode suspender contas por violação destes Termos, tentativa de acesso indevido ou determinação legal.
11. Alterações destes termos
Mudanças relevantes serão comunicadas no painel ou por e-mail com antecedência razoável. O uso continuado após a vigência da nova versão representa concordância; quem discordar pode encerrar a conta sem ônus.
12. Lei aplicável e foro
Aplica-se a lei brasileira — em especial o Código Civil, o Marco Civil da Internet, a LGPD e, quando a Assessora se enquadrar como consumidora, o Código de Defesa do Consumidor. Fica eleito o foro do domicílio da Assessora para as questões em que ela figure como consumidora; nos demais casos, o foro da comarca de Maringá/PR, sem prejuízo da tentativa prévia de solução pelo atendimento.